Justiça suspende multa aplicada pela CET

Ação de Mandado de Segurança.

Tributário. Multa de infração. Depósito (valor ínfimo).

Negado provimento à apelação.

Aplicação de multa deve ter motivação clara

Os magistrados chancelaram o entendimento do Juízo original, no sentido de reconhecer que houve insuficiência na motivação empregada pelo órgão administrativo quanto aos requisitos necessários para a aplicação da pena.

Multa prevista no art. 477 da CLT.

Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

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